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O crédito do ICMS nas aquisições de combustível é admitido quando este é consumido no transporte de carga própria (consultar a possibilidade pelo estado de origem) ou em máquinas produtivas, inclusive extemporaneamente, respeitando o período do prazo prescricional de 60 meses, e observada a condição de que o produto final esteja regularmente tributado pelo imposto, conforme dispõe o item 19 da Decisão Normativa CAT 01/91 que abaixo transcrevemos:

“19. [...] o combustível gerador do funcionamento de máquinas produtoras e de veículos, reveste-se de características de insumo industrial, por isso é legítimo o aproveitamento do crédito de imposto pago na sua aquisição, a partir de 01/03/89, desde que, necessariamente, as mercadorias produzidas tenham sua saída onerada pelo ICMS, ou, se assim não ocorrer, haja previsão legal para que o crédito seja mantido.”

O laudo de combustível visa embasar legalmente a utilização do crédito extemporâneo, bem como planilhar as notas fiscais para totalizar o crédito. Sendo assim, a contabilidade ficará munida de documento idôneo para o lançamento do crédito de ICMS das notas fiscais de combustível. No entanto, por falta de conhecimento específico, muitas empresas deixam de recuperar milhares de reais.


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